Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Certidão de Registro

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

O que é?

Entidades Sociais do terceiro setor do RS que necessitarem se habilitar junto ao Governo do Estado do RS, Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, deverão solicitar a habilitação, por meio do sistema Pró-Social em www.gss.rs.gov.br 

A certidão de registro possibilita que essas entidades participem de projetos, editais e programas do governo do estado.

 

É uma medida que visa a proteção e controle social e beneficiar as entidades que cumprem de fato as funções a que se propõem, permitindo ao estado ter visibilidade sobre a sociedade civil organizada.

Legislação Vinculada: Concessão: Lei Ordinária 6361/71

Atualização: Decreto Estadual 34627/93

Pré-Requisitos

Conforme a Lei Ordinária 6361/71 e Decreto Estadual 34627/93

As entidades que solicitarem a certidão devem possuir no mínimo 2 anos de funcionamento, devidamente comprovados e conforme documentação especificada a seguir.

Documentos necessários:

PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2)PROVA DE QUE A ENTIDADE FOI FUNDADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

*PODE SER O ESTATUTO REGISTRADO EM CARTÓRIO OU ATA DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE.

3) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.

4) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.

*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.

5)FICHA DE CADASTRO, FORNECIDA PELO SETOR DE REGISTRO, DEVIDAMENTE PREENCHIDA.

*NO CASO DE CADASTRO PELO SITE NÃO É PRECISO APRESENTAR ESSA FICHA.

6) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

7) COMPROVANTE DE CNPJ

8) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (NÃO PODE SER LIVRO CAIXA)

9) ESTATUTO SOCIAL E SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES (autenticado em cartório).

 

PARA ATUALIZAÇÃO

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.

3) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

4) COMPROVANTE DE CNPJ

5) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (NÃO PODE SER LIVRO CAIXA)

Forma de Solicitação

https://prosocial.rs.gov.br/

Documentos Necessários

PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2)PROVA DE QUE A ENTIDADE FOI FUNDADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

*PODE SER O ESTATUTO REGISTRADO EM CARTÓRIO OU ATA DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE.

3) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.

4) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.

*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.

5)FICHA DE CADASTRO, FORNECIDA PELO SETOR DE REGISTRO, DEVIDAMENTE PREENCHIDA.

*NO CASO DE CADASTRO PELO SITE NÃO É PRECISO APRESENTAR ESSA FICHA.

6) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

7) COMPROVANTE DE CNPJ

8) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (NÃO PODE SER LIVRO CAIXA)

9) ESTATUTO SOCIAL E SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES (autenticado em cartório).

 

PARA ATUALIZAÇÃO

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

3) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

4) COMPROVANTE DE CNPJ

5) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (NÃO PODE SER LIVRO CAIXA)

Prazo

Não se aplica.

Quanto custa?

A STAS não cobra nenhum valor pela emissão da certidão de registro.

Onde pagar?

Não se aplica.

Onde Fazer?

https://prosocial.rs.gov.br/

Período de Prestação

A solicitação de certidão de registro poderá ser requerida a qualquer momento através do sistema Pró-Social (https://prosocial.rs.gov.br/).

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