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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/LAI - Abertura de Dados

Casa Civil

O que é?

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI: encaminhamento de pedido de abertura de dados públicos (Decreto nº 53.523/2017).

O encaminhamento se dá, exclusivamente, por formulário eletrônico.

Possibilidade de acompanhar o trâmite do pedido através do “Acompanhe o seu pedido – SIC”.

Pré-Requisitos

O dado cuja abertura é pretendida não poderá estar disponível no Portal Dados RS (http://dados.rs.gov.br/).

Deverá se tratar de dado público e não estar resguardado por sigilo (dado pessoal, dado com sigilo determinado por Lei específica ou informação classificada em grau reservado, secreto ou ultrassecreto não serão abertos).

No primeiro acesso, deverá ser obtido previamente o Login Cidadão.

Forma de Solicitação

O envio do pedido de abertura de dados se dará exclusivamente pelo preenchimento de formulário eletrônico disponível no Portal Central de Informação (http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes), devendo ser acessada em “Tipo” a opção “Dados Abertos – Pedido de Abertura de Dados” (art. 9º do Decreto nº 53.523/2017).

Havendo qualquer dificuldade no acesso ao formulário eletrônico para o envio do pedido de abertura de dados, a mesma poderá ser dirimida nos Postos de Atendimento Presencial Exclusivo sediados no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, térreo, Porto Alegre/RS, telefone: (51) 3288-6133) e no Tudo Fácil – Centro (Av. Borges de Medeiros, nº 521, 4º pavimento, Setor 11, em Porto Alegre/RS, sem telefone).

Documentos Necessários

Número de documento de identificação válido (art. 8° - A do Decreto n° 49.111/2012 alterado pelo Decreto n° 52.505/2015) para o cadastro no Login Cidadão.

Prazo

A partir do encaminhamento do pedido de abertura de dados, o prazo para resposta será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa expressa, por mais 10 (dez) dias (art. 9º do Decreto nº 53.523/2017). 

Na resposta o órgão poderá deferir a abertura de dados, dando estimativa de prazo para tanto; ou poderá negar a abertura apresentando justificativa de fato e direito.

O cidadão terá 10 (dez) dias para encaminhar o pedido de reexame, a partir da ciência da negativa de abertura de dados, nos termos do art. 10 do Decreto nº 53.523/2017.

O prazo de recurso, a partir da ciência da resposta do reexame, será igualmente de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 do Decreto nº 53.164/2016.

Quanto à tramitação do reexame e do recurso, especialmente no que se refere a prazos, sugere-se a leitura dos itens “Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI – Reexame” e “Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI – Recurso” da presente Carta de Serviços, o qual contém todo o detalhamento.

Onde Fazer?

Portal Central de Informação: http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes, em “Tipo” selecionar a opção “Dados Abertos – Pedido de Abertura de Dados”.

Também há atalho no Portal Dados RS: http://dados.rs.gov.br/pages/como-solicitar-informacoes.

Período de Prestação

Vide item Prazo.

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais