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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/LAI

Casa Civil

O que é?

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI: recebimento de pedidos de acesso à informação e/ou documentos públicos (Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e Decreto nº 49.111/2012, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.505/2015), mediante obtenção prévia, no primeiro acesso, do Login Cidadão.

Vide formulário disponível no Portal Central de Informação: http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes, onde constam outras informações detalhadas a respeito do seu preenchimento.

Possibilidade de acompanhar o trâmite do pedido de acesso através do “Acompanhe o seu pedido – SIC”

Pré-Requisitos

Os requisitos para atendimento estão dispostos no art. 8º-A do Decreto nº 49.111/2012, alterado pelo Decreto nº 52.505/2015:

I - nome completo do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, de modo que, em relação ao seu conteúdo, seja possível identificar o órgão ou entidade da Administração Pública a que se refere; e

IV – endereço eletrônico do requerente para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Ademais, salienta-se que é vedado cumular, numa mesma demanda, pedido de informação relativo a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, a menos que a gestão dos dados esteja centralizada num único órgão ou entidade da Administração (art. 8º-A, parágrafo único, do Decreto nº 49.111/2012, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.505/2015).

O primeiro acesso ao SIC-LAI necessita de cadastro prévio no Login Cidadão (uma única vez), onde são solicitados os itens I, II e IV anteriormente referidos.

Não será atendido pedido de informação (art. 8º-B do Decreto nº 49.111/2012, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.505/2015):

I - genérico;

II - desproporcional ou desarrazoado;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e de informações ainda não sistematizadas pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, ou serviço de produção ou de tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, e que não observem os requisitos mínimos do art. 8º-A do Decreto nº 49.111/2012, alterado pelo Decreto nº 52.505/2015.

Forma de Solicitação

O envio do pedido de informação se dá exclusivamente pelo preenchimento de formulário eletrônico (art. 7º do Decreto nº 49.111/2012). O formulário eletrônico está disponível no Portal Central de Informação

(http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes) e pode ser acessado mediante a obtenção prévia, no primeiro acesso, do Login Cidadão (valida os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do art. 8º-A, do Decreto nº 49.111/2012, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.505/2015).

Havendo qualquer dificuldade no acesso ao formulário eletrônico para o envio do pedido de informação, a mesma poderá ser dirimida nos Postos de Atendimento Presencial Exclusivo sediados no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, térreo, Porto Alegre/RS, telefone: (51) 3288-6133) e no Tudo Fácil – Centro (Av. Borges de Medeiros, nº 521, 4º pavimento, Setor 11, em Porto Alegre/RS, sem telefone).

Documentos Necessários

Número de documento de identificação válido (art. 8° - A do Decreto n° 49.111/2012 alterado pelo Decreto n° 52.505/2015) para o cadastro no Login Cidadão.

Prazo

A partir do encaminhamento da demanda, via formulário eletrônico disponível no Portal Central de Informação (http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes), o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa expressa, por mais 10 (dez) dias.

Quanto custa?

Todos os serviços serão gratuitos, salvo na hipótese descrita no art. 9º, §7º, do Decreto nº 49.111/2012 (Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI): “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual consultado, quando o valor dos serviços e dos materiais utilizados for superior a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul – UPF/RS, situação em que poderá ser cobrado do requerente exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos excedentes dos serviços e dos materiais utilizados.” Sobre o valor da cobrança, dispõe o §8º do mesmo art. 9º: “A cobrança a que se refere o § 7º deste artigo, quando cabível, corresponderá ao valor por cópia estabelecido no item 1 do inciso I da tabela de incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, o qual será recolhido mediante guia de arrecadação código 932 - Receita de Serviços Administrativos disponível em: http://www.sefaz.rs.gov.br/.” Estará isento da cobrança todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, declarado nos termos da Lei Federal n o 7.115, de 29 de agosto de 1983 (art. 9º, §9º, do Decreto nº 49.111/2012).

Onde pagar?

Vide orientações no item Quanto Custa.

Onde Fazer?

Eletrônico: www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes (Ininterrupto - 24h) para o acesso ao serviço.

Presencial:

- Posto de Atendimento Exclusivo Presencial do Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

- Posto de Atendimento Exclusivo Presencial do Tudo Fácil – Centro: das 8h30min às 13h30min e das 15h às 18h.

Período de Prestação

Vide prazo de atendimento de demandas.

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