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Canal Denúncia

Casa Civil

O que é?

O Canal Denúncia é o meio pelo qual o cidadão poderá encaminhar notícia de ato ou conduta contrário à ética e/ou à Lei praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Possibilidade de acompanhar a denúncia no link “Acompanhe a sua Denúncia” (https://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/acompanhe-a-sua-denuncia) ou  através de contato com a Gestão Central do Canal Denúncia, pelo telefone (51) 3210-4567 ou pelo e-mail denuncia@casacivil.rs.gov.br, ou, ainda, nos Postos de Atendimento Presencial Exclusivo do Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF ou do Tudo Fácil – Centro.

Possibilidade de acompanhar o trâmite do pedido de acesso através do “Acompanhe o sua Denúncia”

Pré-Requisitos

Os requisitos mínimos para encaminhamento da denúncia estão previstos no art. 5º Do Decreto nº 54.155/2018:

I - identidade do denunciante, garantido o sigilo, se expressamente solicitado;

II – identificação do órgão ou da entidade e/ou do agente público do Poder Executivo Estadual cujo ato ou conduta sejam considerados contrários à ética e/ou à Lei; e

III – fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos noticiados, descrita de forma clara e objetiva e que apresente indícios mínimos de autoria e materialidade.

Segundo o §1º do art. 5º, do Decreto nº 54.155/2018 será admissível o recebimento de denúncia anônima fora de formulário eletrônico.

São hipóteses de conclusão da denúncia, sem apuração pelo Canal, os descritos no art. 7º do Decreto nº 54.155/2018:

I - Não tratar de fato relacionado ao Poder Executivo Estadual;

II – quando o denunciante, notificado para a apresentação de informações complementares, deixar de suprir os requisitos mínimos de admissibilidade da denúncia, no prazo de dez dias;

III – na hipótese do §3º do art. 6º deste Decreto (quando o denunciante solicita o sigilo, mas a narrativa conduz a sua identificação, a Gestão Central questiona ao mesmo se pretende continuar com as apurações, tendo o mesmo 10 dias para se manifestar. Se não houver manifestação expressa pela continuidade, a denúncia é encerrada);

IV – quando o denunciante não agir com lealdade, urbanidade ou boa-fé, expondo fatos de modo temerário; e

V – quando instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (neste caso, as informações passarão a ser prestadas diretamente pelo órgão responsável pela sua condução – parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 54.155/2018).

No caso do descumprimento do Programa Facilita/RS, a denúncia se dará com base no art. 17 do Decreto nº 54.019/2018. 

Forma de Solicitação

Preferencialmente pelo formulário eletrônico disponível no Portal Central de Informação: http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/denuncia, mediante obtenção prévia do Login Cidadão no primeiro acesso.

Contudo, poderá ser utilizado qualquer meio eficaz de comunicação, desde que respeitados os requisitos mínimos de admissibilidade da denúncia. Exemplos: envio para o e-mail denuncia@casacivil.rs.gov.br; protocolo de denúncia, pelo meio físico, no Setor de Protocolo da Secretaria da Casa Civil ou nos Postos de Atendimento Presencial Exclusivo do Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF ou do Tudo Fácil – Centro; envio pelo Correio.

No caso de denúncia encaminhada pelo meio físico, o número de protocolo no sistema somente será gerado quando da sua inclusão pela Gestão Central. Assim, o cidadão que quiser receber um número de protocolo para acompanhar a tramitação da denúncia deverá informar seu endereço de e-mail.

Documentos Necessários

Número de documento de identificação válido (art. 8° - A do Decreto n° 49.111/2012 alterado pelo Decreto n° 52.505/2015) para o cadastro no Login Cidadão.

Prazo

A regra-geral é a de que o prazo seja de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, mediante justificativa expressa, por mais 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º do Decreto nº 54.155/2018.

Contudo, caso seja instaurada sindicância ou procedimento específico para a apuração da denúncia no órgão ou entidade a que se relaciona, o prazo será readequado para o procedimento adotado, sendo o mesmo devidamente comunicado ao cidadão por e-mail (art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 54.155/2018).

Por fim, se por ventura a denúncia tratar de matéria criminal, o prazo poderá ser novamente readequado, desde que o titular ou o dirigente máximo do órgão ou entidade apresente fundamento que demonstre dificuldade insuperável para o cumprimento dos prazos regulares, sendo que esta situação igualmente será comunicada ao cidadão por e-mail. (art. 11, §2º, do Decreto nº 54.155/2018).

Obs.: O prazo para apuração da sindicância é de 30 dias úteis, prorrogável, por até igual período (art. 201 da Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul). Os demais procedimentos específicos terão prazos de acordo com o órgão a que se relacionam, sendo de comum instauração nas vinculadas à Secretaria da Segurança Pública (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendências dos Serviços Penitenciários e Instituto-Geral de Perícias).

Onde Fazer?

Eletrônico: www.centraldeinformacao.rs.gov.br/denuncia (Ininterrupto - 24h) para o acesso ao serviço.

Presencial:

- Posto de Atendimento Exclusivo Presencial do Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

- Posto de Atendimento Exclusivo Presencial do Tudo Fácil – Centro: das 8h30min às 13h30min e das 15h às 18h.

- Setor de Protocolo da Secretaria da Casa Civil: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

Período de Prestação

Vide item Prazos

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