Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Parcelamentos de Débitos de ICMS declarados em DeSTDA - Informações Gerais

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Regras gerais:

Prazo de adesão: 04 de julho de 2022 a 31 de agosto de 2022.

Parcelamento exclusivo para débitos não pagos, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2022, informados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Número máximo de parcelas: 60

Entrada mínima: uma parcela do pedido.

Valor mínimo da parcela e do pedido: Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e a R$ 100,00 (cem reais) por pedido.

Cancelamento automático do parcelamento: A inadimplência por 2 (dois) meses do pagamento integral das parcelas.



Em relação aos créditos em cobrança judicial:

Os honorários advocatícios sucumbenciais da execução fiscal serão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do principal, ainda que valor maior tenha sido fixado pelo juízo.

Os honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução e/ou das demais ações judiciais propostas pelo devedor para discutir o crédito tributário poderão ser objeto de parcelamento e serão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do principal, ainda que valor maior tenha sido fixado pelo juízo.

Caso a desistência dos embargos à execução e/ou das demais ações judiciais referidas no item anterior seja apresentada em momento anterior à prolação da sentença, poderá, a critério do Procurador do Estado, ser dispensada a cobrança da verba honorária eventualmente fixada no processo judicial respectivo.

O pagamento do crédito tributário não dispensa o recolhimento das multas, custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

O não pagamento dos honorários sucumbenciais ou demais despesas processuais não constituirá impedimento para a manutenção do parcelamento, restando, contudo, permitido o prosseguimento dos processos até a quitação dos referidos créditos.

A responsabilidade pela comunicação do parcelamento na execução fiscal é do devedor, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.


Usuário

Empresário e sociedade empresaria.


Forma de Solicitação

1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui)

2. Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui)

Prazo

Pedido de parcelamento pela Internet: Imediato

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais