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Alteração de CNPJ Entre Estabelecimentos – Contribuintes Outras UF

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Cadastro de Contribuintes - Alterações - CNPJ Entre Estabelecimentos Para Contribuintes de Outras UF.

É possível a alteração de CNPJ entre filiais ou entre matriz e filial. Os estabelecimentos mantêm o mesmo CGCTE.

Usuário

Pessoa Jurídica.


Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Portal e-CAC (clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Novo Protocolo – Cadastro - Alteração de CNPJ Entre Filiais - Contribuintes de Outras UF (ST ou EC 87)”.

Documentos Necessários

1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui).

2. Original ou cópia autenticada:

- do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

- no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

5. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0, Item 6.2.1, “c”.

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