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Parcelamento - REFAZ - AGREGAR – RS - CARNES

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Modalidade de quitação e parcelamento exclusiva para empresas participantes do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino, AGREGAR - RS CARNES, instituído pelo Decreto nº 41.620, de 20 de maio de 2002, devendo atender, no mínimo, as seguintes regras:

  • Ter crédito tributário proveniente do ICMS, constituídos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes de utilização indevida de crédito fiscal presumido pelos contribuintes participantes do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino, AGREGAR - RS CARNES.
  • A adesão é condicionada a confissão de dívida e renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos.

A solicitação deve ser encaminhada através de formulário próprio, juntamente com toda a documentação, por meio do endereço eletrônico contingencia.passofundo@sefaz.rs.gov.br.

Recebido o expediente será procedida a análise de mérito que poderá resultar no deferimento ou indeferimento do parcelamento.

A comunicação com o solicitante será feita através dos meios indicados no formulário da solicitação inicial de parcelamento.

Será caso de indeferimento o envio incompleto de documentação obrigatória.

Usuário

Empresário ou sociedade empresária.

Forma de Solicitação

Por meio do e-mail contingencia.passofundo@sefaz.rs.gov.br. 

Prazo de envio do pedido de adesão: 29 de abril de 2022.

Documentos Necessários

1- Solicitação inicial de pedido de parcelamento – Programa “REFAZ – AGREGAR- RS- CARNES” (clique aqui);

2- Declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de quitação ou parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostas, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73; e

3- Cópia da documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial de pedido de parcelamento.

Prazo

10 (dez) dias úteis após o recebimento do e-mail com documentação completa para análise quanto ao deferimento. 

Legislação Aplicada

Decreto nº 56.402/2022; IN 023/2022

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