Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Requerimento para crédito presumido via Termo de Acordo com investimento aprovado pela SEDEC

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado a solicitação para celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

Para aderir ao crédito presumido disposto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV o contribuinte precisa proceder com o Termo de Acordo pela Apropriação do Crédito Presumido, que deverá prever, entre outros compromissos, a realização de investimentos no valor mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC; o cálculo do crédito presumido visa resultar em carga tributária efetiva mínima na operação equivalente às porcentagens indicadas nas alíneas e notas do referido dispositivo.


Usuário: Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


Forma de Solicitação

Para solicitação da celebração do Termo de Acordo, deve ser encaminhado, por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços / Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior / Requerimento para crédito presumido via Termo de Acordo com investimento aprovado pela SEDEC".

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

1. Solicitação do interessado (clique aqui para acesso ao formulário), preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador, bem como os dados de contato do requerente.

2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Cópia do documento de identidade do assinante;

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;

5. Plano de investimento (será encaminhado à SEDEC pela Receita Estadual);

6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

8. Certidão negativa do CADIN/RS.


Atenção: Os formulários de requisição de celebração ou revogação do Termo de Acordo, deverão ser assinados digitalmente. 

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


Prazo

10 (dez) dias contados da aprovação do plano de investimentos pela SEDEC.


Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16; RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII.

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais