Descrição

O Canal Denúncia é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 54.155/2018. Trata-se de instância de controle público e  de participação social em que são recebidos relatos de atos ou condutas contrários à ética e/ou à Lei praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Pré-Requisitos

Os pré-requisitos são apresentados em conjunto com a forma de solicitação.

 

Etapas para realização do serviço

1. Formas de apresentação da Denúncia:

 

1.1. Denúncia 'online' (utilização do formulário eletrônico) com identificação do cidadão e opção de sigilo: As denúncias serão preferencialmente encaminhadas através de formulário ‘online’ disponível no Portal Central do Cidadão (https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/denuncia).

Para o acesso ao formulário 'online' do Canal Denúncia será necessária a obtenção prévia do Login GOV.BR. Após o ingresso com a demanda no sistema, o cidadão receberá um número de protocolo através do qual poderá acompanhar a sua denúncia diretamente no Portal Central do Cidadão. 

Registre-se que o cidadão poderá optar, ou não, pelo sigilo da sua identidade. Sendo a escolha o sigilo, a sua identidade será de conhecimento exclusivo da Gestão Central do Canal Denúncia, sediada na Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil.

 

1.2. Denúncia apresentada em formulário físico: o cidadão poderá elaborar sua denúncia na forma escrita e encaminhá-la presencialmente no posto de atendimento presencial da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, no protocolo da Seção de Arquivo e Protocolo da Secretaria da Casa Civil ou pelos correios.

O cidadão poderá, ainda, preencher o formulário físico no posto de atendimento da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência ou relatar as irregularidades através do e-mail: denuncia@casacivil.rs.gov.br.

Nas denúncias encaminhadas fora do formulário online (via formulário escrito, em que não houve a obtenção do Login GOV.BR pelo denunciante), o número de protocolo será fornecido ao demandante, desde que informe um endereço eletrônico válido (e-mail) para a comunicação. Neste caso, a tramitação poderá ser acompanhada através de contato direto com a Gestão Central do Canal Denúncia, sediada na Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, telefone: (51) 3210-4567. 

1.3. Denúncia Anônima: o cidadão poderá apresentar a sua denúncia na forma escrita, sem indicação da autoria, uma vez atendidos os requisitos discriminados no item 2, abaixo, e encaminhá-la no posto de atendimento da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, no protocolo na Seção de Arquivo e Protocolo da Secretaria da Casa Civil ou pelos correios.

Também é facultado ao cidadão o envio eletrônico de denúncia anônima, sem a necessidade de obtenção prévia do Login GOV.BR, bastando marcar no formulário online a opção "NÃO IDENTIFICADO". Caso o cidadão informe endereço eletrônico válido (e-mail), a tramitação poderá ser acompanhada através de contato direto com a Gestão Central do Canal Denúncia, sediada na Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, telefone: (51) 3210-4567. 

Observação: Nas hipóteses previstas nos itens 1.1. e 1.2. é garantido o sigilo da identidade do Demandante, caso solicitado, passando ela a ser de exclusivo conhecimento da Gestão Central do Canal Denúncia (art. 6º, §1º a §3º). 

 

2. Requisitos de Admissibilidade:

A Denúncia deverá conter:

2.1. identificação do órgão ou da entidade e/ou do agente público do Poder Executivo Estadual, cujo ato ou conduta sejam considerados contrários à ética e/ou à Lei; e

2.2. fundamentação mínima que possibilite a apuração dos fatos noticiados, descrita de forma clara, objetiva, a fim de facilitar a identificação do agente/servidor responsável.

Observação: O denunciante poderá anexar documentos e imagens, a fim de facilitar a apuração dos fatos relatados, observadas as orientações disponíveis no formulário eletrônico.

Documentos Necessários

Para o preenchimento do formulário 'online' será necessária a obtenção prévia do Login GOV.BR.

Prazo

A regra-geral é a de que o prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa expressa, por mais 10 dias (arts. 9º e 11º, §1º). 

Há exceções aos prazos acima descritos, nas hipóteses de fatos mais complexos que requeiram a realização de sindicância, processo disciplinar ou que envolvam a apuração de delito criminal.

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde pagar?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

Denúncias pelo formulário online: https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/denuncia.

Denúncias presenciais (preenchimento de formulário físico): 

- Posto de Atendimento Presencial do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF:  Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, em Porto Alegre/RS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h - TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19;

- Sede da Subchefia de Ética Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil: Rua Duque de Caxias, nº 1005, em Porto Alegre/RS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (intervalo das 12h às 13h30min), telefone: (51) 3210-4567, e-mail: denuncia@casacivil.rs.gov.br;

Denúncias escritas (protocolo de documentos ou correio): Seção de Arquivo e Protocolo da Secretaria da Casa Civil, Rua Duque de Caxias, nº 1005, térreo, em Porto Alegre/RS, CEP 90010-905, das 9h às 17h (com intervalo das 12h às 13h30min). Observação: a denúncia deverá ser devidamente endereçada à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência.

Período de Prestação

O recebimento de denúncia 'online' ocorrerá em todos os dias do ano, sendo que o atendimento Presencial ocorrerá apenas em dias úteis.

- Posto de Atendimento Presencial do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF:  das 9h às 17h - TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19;

- Sede da Subchefia de Ética Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil : das 9h às 17h, com intervalo das 12h às 13h30min;

- Seção de Arquivo e Protocolo da Secretaria da Casa Civil: das 9h às 17h, com intervalo das 12h às 13h30min.

Perguntas Frequentes

https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/perguntas-frenquentes