Descrição

Programa destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação do DetranRS - primeira habilitação, mudança ou adição de categorias. A ideia é promover a igualdade, possibilitando mais e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho através da CNH.

CONCURSO 2025: inscrições de 12/05 a 10/07
Os selecionados serão definidos por sorteio eletrônico público, com transparência e isonomia. Serão 3.000 vagas para quem deseja obter, adicionar ou mudar de categoria na Carteira Nacional de Habilitação — com isenção total de custos.

Pré-Requisitos

- Ter 18 anos ou mais.

- Saber ler e escrever.

- Ter domicílio no RS há pelo menos 2 anos.

- Possuir CPF.

- Estar inscrito no CadÚnico até 28/02/2025. Quem participa também do Devolve-ICMS, concorre às vagas reservadas a este programa e tem mais chances de ser sorteado.

- Ter renda familiar de até 3 salários mínimos.

- Não possuir processo de habilitação já aberto, ou que precise ser reiniciado.

- Não estar impedido judicialmente de dirigir.

- Não ter CNH suspensa, cassada ou ser reincidente de crime de trânsito.

Etapas para realização do serviço

Inscreva-se pela Central de Serviços do DetranRS ou presencialmente em um CFC, de 12 de maio a 10 de julho. A seleção será feita por sorteio eletrônico. Haverá cadastro de reserva para preenchimento de possíveis vagas remanescentes.

Prazo

Inscrições de 12/05/25 a 10/07/25.

Link para maiores informações

https://cnhsocial.detran.rs.gov.br/

Onde pagar?

Tanto a inscrição para o programa, como os serviços de habilitação são completamente gratuitos.

Onde Fazer?

Inscreva-se na Central de Serviços do DetranRS, ou presencialmente, em qualquer CFC do RS.

Legislação Aplicada

DECRETO Nº 58.146/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.029, de 26 de junho de 2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 58.147/2025 - Fixa o número de benefícios do Programa CNH Social no ano de 2025.

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2025 - INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA CNH SOCIAL 2025