Procuradoria-Geral do Estado
Acordo de Precatórios
Acordo de Precatórios é o resultado do procedimento de conciliação realizado pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), para a celebração de acordo direto com os ...
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Compensa-RS
O Programa Compensa-RS permite aos credores de precatórios que também são devedores do Estado o direito de compensar os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março ...
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Consulta aos Pareceres da PGE
Acesso à página de pesquisa da PGE, sendo possível acessar a íntegra dos Pareceres e Informações da PGE de forma autônoma.
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Quero Pagar
Formulário disponível na página da Procuradoria-Geral do Estado de preenchimento pelo interessado no pagamento de débitos tributários ou não tributários, inclusive, com a ...
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