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Aprovada isenção de ICMS a carros e equipamentos doados à Segurança

Aprovado projeto que isenta de ICMS veículos e equipamentos doados para a área da segurança
A Assembleia Legislativa aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo, nesta quinta-feira - Foto: Nabor Goulart/Casa Civil? - Download HD (126,00 kB)

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (21), sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, duas merecem destaque. O PL 286/2017, que isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública, e armamento e equipamentos de proteção individual quando adquiridos por servidores da Segurança Pública. E o PL 268/2017, que cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos da Segurança Pública.

Também foi aprovada, por 34 fotos favoráveis e 13 contrários, a RDI 203/2017, do deputado e líder do governo Gabriel Souza, que requer a realização de uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (22), às 10 horas. Na Ordem do Dia para essa sessão, o PLC 249/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Veja os projetos aprovados:

- PL 318/2017 - autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar um terreno ao município de Ibirubá, para que seja construído um ginásio de esportes no local;

- PL 295/2017 - autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e abrir crédito adicional no orçamento do Estado;

- PL 258/2018 - altera a lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

- PL 268/2017 - cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos de Segurança Pública. Fomenta a cooperação com os municípios por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SIM). O recurso deve ser investido preferencialmente nas cidades que originaram as doações. O recurso do fundo não será incorporado ao caixa único do Estado.

- PL 286/2017 - isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos (armamentos, videomonitoramento, coletes balísticos, munições etc.) feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública. Isenta de ICMS a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual;

- PL 273/2017 - institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços na área. Os profissionais ficarão sujeitos, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

- PL 285/2017 - torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários, inclusive nos caixas de autoatendimento, visando à proteção do seu patrimônio, dos usuários, dos funcionários e do entorno. Estabelece penalidades para o descumprimento da lei.

Texto: Lucas Braz/Ascom Casa Civil 
Edição: Denise Camargo/Secom


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