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Procurador-Geral do Estado reúne-se com ministra da AGU para tratar do Regime de Recuperação Fiscal

O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, esteve em Brasília, nesta segunda-feira (18), para tratar da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, com a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Na audiência, solicitada pela AGU, foi proposta a instalação de uma câmara de conciliação, para que eventuais questões jurídicas entre o Estado e a União sejam discutidas em uma mesa de negociação, evitando o ingresso de ações na Justiça.

A PGE discute, em duas ações (ação cautelar 3959 e ação cível originária 2755) e em um mandado de segurança (mandado de segurança 34110), junto ao Supremo Tribunal Federal, a dívida do Estado com a União. A PGE obteve liminar, deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, para não pagar a parcela da dívida do Estado com a União, impedir o bloqueio das contas e obrigar a União a continuar efetuando os repasses constitucionais.

De acordo com o procurador-geral, foi possível conversar a respeito dos pontos que ainda geram dúvidas para a assinatura do acordo. Ainda sobre a conciliação, Euzébio Ruschel esclareceu que a liminar seguiria valendo, mas o processo seria suspenso até que as partes chegassem a um acordo para adesão ao Regime.

A ministra Grace destacou que o Rio Grande do Sul vem trabalhando em uma política séria no reequilíbrio fiscal.


Texto: Ascom PGE-RS
Edição: Denise Camargo/Secom


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