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Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

O mais ousado projeto para o futuro do Rio Grande do Sul tem nome: Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). Ela fecha o cerco para a irresponsabilidade administrativa, aprofundando o controle da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, criada há 15 anos.

Marco reconhecido no avanço da responsabilidade com os recursos públicos, a lei federal deixa brechas que possibilitam um comprometimento além dos limites das finanças estaduais. Por isso a necessidade de ampliar o controle no RS.

A lei estadual estabelece como premissa básica que, para criar ou aumentar qualquer despesa, é preciso comprovar a existência de dinheiro. O regramento federal não exige essa comprovação.

Um dos pontos mais importantes da LRFE é restringir a concessão de reajustes salariais para outras administrações ou governantes pagarem. 

A lei federal já proíbe elevação de gastos nos últimos oito meses de mandato, mas não restringe acréscimos para mandatos seguintes. 

A LRFE ainda limita contratações, criação de cargos e reajustes salariais se a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% da receita. 

No RS, aprovado o Ajuste Fiscal, os gastos com pessoal podem aumentar, mas ficam limitados à inflação e ao aumento de receita por dois anos – e não quatro meses como na lei federal.

As novas normas estaduais garantem que 75% do aumento da receita sejam aplicados em investimento e custeio do Estado, separando os outros 25% para despesas com pessoal. 

Veja mais detalhes no infográfico abaixo.

 

 

 

  CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ARGUMENTO DA LRFE


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Governo do Estado do Rio Grande do Sul