Descrição

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual):

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais"
• Serviço: "Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

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Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais";
• Serviço: "Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".
  
  

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento de prorrogação de prazo declarando que o requerente não transmitiu a propriedade da mercadoria;
2. Cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

3 dias úteis.

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VII, Seção 1.0.