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Documentos Impressos - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante

RECEITA ESTADUAL

Descrição

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante.

Público

Pessoa Jurídica.

Etapas para realização do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.  

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23 e 24; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Item 1.0.

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