Descrição

Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso.

Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão em relação aos documentos encaminhados nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

A decisão poderá ser:

- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado);

- Protocolo Recusado.

Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

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Público

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu "Processos Adm - Recursos”
• Serviço "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Contestação à Negativa de Recebimento". 

Atenção: No caso de autorização para intervenção em Processo Eletrônico do contencioso Administrativo, as pessoas autorizadas deverão observar o atendimento aos requisitos do Art. 19, da Lei nº 6537/73.

A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.

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Pessoa Física: 

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu "Impugnação e Recursos Administrativos”;
• Serviço "Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea". 

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  Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

1- Petição de Contestação;
2- Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente;
3- Instrumento Societário;
4- Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos nesse item quaisquer outros documentos que acompanhem a petição de contestação, especialmente a cópia da denúncia espontânea e da negativa de recebimento (no máximo 20 arquivos).

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Lei nº 6.537/73 e alterações, arts. 19, 24 e 28.