Isenção - Táxi - ICMS
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Solicitação de Isenção de ICMS para Táxi.
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento".
Etapas para realização do serviço
No Portal Pessoa Física, em “Veículos - Isenção de ICMS / Solicitação de Isenção de ICMS - Táxi”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
Obs.: Microempreendedores Individuais (MEIs) devem encaminhar o pedido através do Portal Pessoa Física utilizando o CPF do titular.
Documentos Necessários
1 - Formulário de Isenção de ICMS - Táxi;
2 - Declaração de taxista:
- Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, há, no mínimo, 1 ano, no RS; ou
- Declaração fornecida pelo poder público concedente de que foi vencedor em concorrência pública, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos no município do interessado. Neste caso não há necessidade de comprovar que exerce, há, no mínimo, 1 ano, a atividade de taxista.
3 - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - confirmar validade da CNH e de que se trata do beneficiário da isenção;
4 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 03 (três) dias úteis.